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Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para prestar esclarecimentos acerca da utilização dos recursos oriundos do precatório judicial do FUNDEB, inclusive quanto aos aspectos jurídicos relacionados à possibilidade de rateio aos profissionais do magistério.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a aquisição e distribuição de kits completos de fardamento escolar a todos os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

Requer ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre o reajuste do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, em percentual mínimo de 5,4%, incluindo os profissionais da educação infantil.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o fornecimento de kits completos de material escolar e mochilas a todos os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, no ano letivo de 2026.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instalação e o pleno funcionamento de aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de aula da rede municipal de ensino.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o fornecimento de kits tecnológicos compostos por notebooks, tablets e projetores multimídia aos professores da rede pública municipal de ensino.

Requer aos Poderes Executivos Municipal e Estadual a adoção de providências para construção de uma Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) no Distrito de Batateira, Município de Belém de Maria, bem como que a futura unidade seja denominada Escola de Referência em Ensino Médio Padre Luiz Peblani.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a implantação do Programa Musicalizando no Distrito de Batateira, nos mesmos moldes em que é executado na sede do Município de Belém de Maria.

Requer ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre o reconhecimento e a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogo no âmbito do Município de Belém de Maria.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei visando à atualização salarial dos Coordenadores Pedagógicos e Secretários Pedagógicos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Belém de Maria.