Passando à fase do GRANDE EXPEDIENTE para, nos termos do art. 109 do Regimento Interno, ouvir-se o Secretário Municipal de Educação, Senhor Cícero Laurindo, acerca das perguntas veiculadas no Requerimento Legislativo nº 92/2025, de autoria do Vereador Floriano Velozo de Carvalho Neto (Frank), o Sr. Presidente convidou o Secretário Municipal convocado a responder às perguntas, conforme foi aprovado o Requerimento desta Casa.
Fazendo uso da palavra na tribuna, o Secretário Municipal iniciou sua fala solicitando a permissão da presença do Dr. André, advogado representante da Procuradoria do Município, para compor a Mesa, o que foi autorizado pelo Sr. Presidente.
Em seguida, saudou o Presidente José Jairo Leonildo de Brito (Jairo do Timbó), os demais parlamentares, a comunidade de Belém de Maria e, de forma especial, os professores e gestores escolares presentes, citando as professoras Rosejane, Edna Maria de Batateira, Valdeclécia, Janaína, Jacielma Batista e Cleide.
Na oportunidade, parabenizou os profissionais da educação, destacando que o Município recebeu o reconhecimento “Ouro” pelo MEC em alfabetização.
Ato contínuo, o Secretário passou a responder de forma objetiva aos questionamentos do Requerimento nº 92/2025 sobre os precatórios do FUNDEF, realizando a leitura integral das perguntas e respostas:
1 – Sobre o rateio obrigatório com os profissionais do magistério
Fundamento jurídico: alegou que recursos de precatórios ou complementações do FUNDEF/FUNDEB recebidos antes da promulgação da EC nº 114/2021, em 16/12/2021, não estão sujeitos à obrigatoriedade de rateio prevista na referida Emenda nem na Lei nº 14.325/2022.
Cronograma e Projeto de Lei: afirmou que, como não há rateio, não há cronograma para envio de Projeto de Lei a esta Casa.
Responsáveis pelo estudo: declarou que não há estudo, pois o Executivo goza de discricionariedade para uso do valor, cujas informações constarão na LOA e na prestação de contas.
Comissão ou consultoria: negou a necessidade de comissão externa, alegando suficiência funcional da Secretaria de Educação.
Conta bancária e movimentação: confirmou a abertura de conta específica no Banco do Brasil, cujos dados já foram fornecidos à Câmara via ofício, ficando a movimentação a cargo do Tesoureiro.
Notificação ao CACS-FUNDEB: informou que o Conselho foi formalmente notificado e recebeu cópia do último pedido de informação.
2 – Sobre a intenção de pagamento de honorários advocatícios
Uso dos recursos: explicou que, conforme a ADPF nº 528 do STF, é possível pagar honorários advocatícios com base nos juros, mas não no valor principal. O pagamento é feito ao escritório conforme deliberação do Judiciário.
Parecer da Procuradoria: considerou desnecessário, pois a legalidade se constata na leitura da própria ADPF nº 528.
Modalidade de contratação: confirmou que a contratação do patrono ocorreu por inexigibilidade de licitação, conforme prevê a lei.
Responsabilização: afirmou ter ciência de que atos ilegais podem levar à sua responsabilização pessoal.
3 – Sobre a gestão financeira e o planejamento dos recursos
Valor atualizado e rendimentos: informou que, embora o valor incontroverso recebido seja de R$ 2.791.849,15, os autos aguardam especificação pela contadoria judicial, o que prejudica, no momento, a informação exata sobre rendimentos.
Modalidade de aplicação: os recursos foram aplicados em fundo de investimento financeiro de curto prazo, CDB com resgate automático, por ser a opção mais rentável e segura permitida.
Plano de aplicação e metas do PME: sustentou que as perguntas sobre o plano de aplicação concreto e metas do PME estavam prejudicadas ante o contexto legal já explicado.
Competência do Legislativo: afirmou que a exigência de apresentação de lista de projetos prioritários por parte do Legislativo configura uma tentativa de avocar competência do Executivo, que possui discricionariedade na gestão.
Dando prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença e manifestação do Sr. Secretário Municipal, facultando-lhe a presença para o decorrer da reunião, o qual se despediu e retirou-se da tribuna.
Ato contínuo, prosseguiu-se com a discussão de TEMAS LIVRES, franqueando a palavra aos Senhores Vereadores.
Fez uso da palavra a Vereadora Elisângela Menezes (Danda de Val), aos protestos pela saída do Secretário Municipal antes de se fazerem mais perguntas, ao que foi esclarecido pelo Sr. Presidente que, nos termos do Requerimento aprovado, o Secretário Municipal foi convocado a se fazer presente e responder às perguntas constantes no Requerimento em questão, e não para ser sabatinado.
Dando início à sua fala, a Vereadora manifestou profunda indignação com a postura do Secretário de Educação, classificando-a como uma falta de compromisso e de respeito com a população de Belém de Maria e do Distrito de Batateira.
Criticou o fato de a autoridade, mesmo convocada, retirar-se após responder apenas o que desejava, deixando os professores e a comunidade sem os devidos esclarecimentos.
Afirmou ser inadmissível e vergonhoso o papel desempenhado pela gestão, sustentando que o Executivo simplesmente não demonstra interesse em pagar o que é de direito dos professores e funcionários.
Prosseguindo, a parlamentar relembrou que, em momentos anteriores, houve célere apoio legislativo para projetos de aumento salarial de agentes políticos, contrastando com a atual dificuldade imposta aos trabalhadores que aguardam verbas do precatório.
Ressaltou que os valores em questão são elevados, citando casos de beneficiários com direito a quantias entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00, e que o montante total, já em conta desde junho de 2022, poderá atingir a cifra de R$ 9.000.000,00.
A Vereadora exortou a categoria do magistério e a sociedade a se manifestarem e lutarem por seus direitos, assegurando que, como oposição, continuará cobrando a aplicação da justiça.
Criticou ainda a falta de reconhecimento ao Vereador Helber de Socorro da Saúde, autor do requerimento da audiência pública, afirmando que a gestão tenta ocultar o mérito de quem de fato trabalha pela causa.
Por fim, lamentou a realidade política local e apelou aos pares para que não desistam da luta, agradecendo a presença de todos os professores no plenário.
Na sequência, fez uso da palavra o Vereador Eurivaldo Gonçalves Ferreira (Val Areias), que iniciou seu pronunciamento tecendo dura crítica à postura do Secretário de Educação, classificando-o como “covarde” por ter se retirado do plenário e se “escondido” dos professores e da comunidade.
O parlamentar contestou a qualidade da educação local e afirmou que Belém de Maria vive sob um regime “ditador”, no qual secretários e servidores submetem-se às regras ditadas por Rolph Casale.
O Vereador demonstrou insatisfação com a condução dos trabalhos pela Presidência, alegando que os parlamentares foram “tratados como nada” ao serem privados do direito de questionar o Secretário diretamente, apesar de haver uma expectativa de tempo para o debate.
Reiterou que a convocação, aprovada pelos próprios vereadores, tinha como objetivo ouvir o Secretário sobre o direito dos professores ao FUNDEF, mas que a autoridade “correu com medo” das perguntas.
Prosseguindo em sua fala, dirigiu-se aos professores contratados, exortando-os a se solidarizarem com os colegas efetivos e aposentados, ressaltando que a luta da oposição visa garantir um benefício que é de direito da categoria e que já está em conta.
O parlamentar também proferiu críticas diretas ao Vereador Helber Henrique Araújo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde), relembrando episódios políticos passados envolvendo a ex-vereadora Socorro da Saúde e a influência de Rolph Casale sobre as votações de contas na Casa.
Ao final, Val Areias afirmou que a Justiça será buscada novamente e manifestou plena convicção de que os professores receberão os valores devidos, independentemente da vontade da gestão municipal.
Ato contínuo, o Senhor Presidente manteve a palavra franqueada aos Senhores Vereadores e, como não houve novas manifestações, declarou encerrada a presente sessão, ficando designada a 9ª (nona) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do ano de 2026 para o dia 03 de março de 2026, terça-feira, às 09h, nos termos do art. 145 do Regimento Interno.
Ao ensejo, o Presidente se despediu com votos de bom dia e bênçãos a todos os presentes.
Do que, para constar, eu, José Ailton da Silva – 1º Secretário, mandei digitar e lavrar a presente ATA em livro próprio, a qual vai por mim assinada, pelo Presidente, pelo 2º Secretário da Sessão e pelos demais Vereadores e Vereadoras que assim desejarem, e por tantos quantos outros estiverem presentes e desejarem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, em 24 de fevereiro de 2026.
