Resumo (5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 5ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Nos termos do art. 98 do Regimento Interno, o Senhor Presidente José Jairo Leonildo de Brito (Jairo do Timbó) apresentou a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o exercício de 2026, conforme disposto na Portaria n° 001/2026, que passou a integrar a matéria do expediente, ficando assim constituídas: Comissão de Justiça e Redação: Presidente: José Ailton da Silva (Hilton da Batatinha); Relator: Helder Henrique de Lima Albuquerque (Helder de Beto Gordo); Membro: Floriano Veloso de Carvalho Neto (Frank). Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente: ., Helder Henrique de Lima Albuquerque (Helder de Beto Gordo); Relator: Cleydson Gouveia Freire (Gordo de Clóvis); Membro: Floriano Veloso de Carvalho Neto (Frank). Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Cleydson Gouveia Freire (Gordo de Clóvis); Relator: Helber Henrique Araújo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde); Membro: Eurivaldo Gonçalves Ferreira (Val Areias). Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Presidente: Helber Henrique Araújo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde); Relatora: Maria de Fátima Silva (Fátima da Saúde); Membro: Elisângela Bezerra de Menezes Santos (Dando de Val). Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à apresentação do Projeto de Lei do Poder Executivo n° 20/2025, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências, encaminhando-o às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de pareceres.

Na sequência, foi feita a apresentação do Requerimento n° 001/2026, de autoria do Vereador Helber Henrique Araújo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde), por meio do qual se requer a realização de audiência pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de prestar esclarecimentos aos profissionais do magistério, vereadores, sociedade civil organizada e demais interessados, acerca da utilização dos recursos do precatório judicial do FUNDES, inclusive quanto aos aspectos jurídicos debatidos, com ênfase nos pontos levantados no Requerimento n° 092/2025, bem como outros temas correlatos que se fizerem pertinentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente inaugurou a fase da ORDEM DO DIA, com a discussão do Requerimento n° 001 /2026, de autoria do Senhor Vereador Helber Henriqu Araújo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde). Com a palavra, o autor d requerimento esclareceu que a proposição tem por objetivo garantir transparência, publicidade e ampla participação popular, possibilitando que professores, familiares, representantes da sociedade civil, advogados e  demais interessados possam obter esclarecimentos completos acerca do precatório do FUNDES.

Destacou que a audiência pública permitirá sanar dúvidas, inclusive de beneficiários falecidos, cujos familiares poderão se fazer representar, reafirmando seu posicionamento favorável aos profissionais do magistério e à efetivação do direito que lhes assiste. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Cleydson Gouveia Freire, que inicialmente agradeceu a Deus e desejou votos de prosperidade para o ano legislativo de 2026. Manifestou apoio integral ao requerimento, afirmando que a pauta relativa ao FUNDEB representa um direito dos professores e que a Câmara deve atuar com urgência para viabilizar os esclarecimentos necessários, solicitando autorização do Vereador proponente para subscrever a proposição. Ressaltou que a Casa Legislativa está ao lado dos cidadãos belenenses e batateirenses, reafirmando que não há qualquer oposição ao direito dos profissionais da educação. Na sequência, o Vereador José Ailton da Silva parabenizou o autor do requerimento pela iniciativa, classificando-a como necessária e relevante para o magistério municipal.

Destacou que a audiência pública permitirá esclarecimentos objetivos sobre o pagamento do precatório, convidando, inclusive, vereadores da oposição e a população em geral para participarem do debate. Reafirmou seu compromisso com a educação, com o povo de Belém de Maria, do distrito de Batateira e da zona rural, declarando apoio irrestrito ao requerimento, solicitando autorização do Vereador proponente para subscrever a proposição. Com a palavra, o Vereador Helder Henrique de Lima Albuquerque declarou apoio ao Requerimento n° 001/2026 e solicitou autorização para subscrever a proposição, manifestando que a audiência pública será o espaço adequado para que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários, com a presença do Prefeito, advogados e demais autoridades competentes. Enfatizou a importância da união entre vereadores de situação e oposição em defesa da educação e dos profissionais do magistério. Em seguida, a Vereadora Elisângela Bezerra de Menezes Santos fez uso da palavra para parabenizar o Vereador Helber Henrique Araújo Ferreira pela iniciativa, ressaltando que a pauta do FUNDEB não possui caráter partidário, mas representa um direito histórico dos professores, que há muito aguardam o recebimento dos valores devidos. Destacou que a oposição vem tratando do tema reiteradamente manifestou satisfação ao observar o apoio da bancada de situação. Convidou professores, familiares de beneficiários já falecidos e demais interessados a participarem da audiência pública, reforçando que o momento representa um avanço concreto na luta pela efetivação do direito. Por fim, o Vereador Eurivaldo Gonçalves Ferreira relembrou que a Câmara Municipal já apreciou requerimentos anteriores relacionados ao pagamento do FUNDEB, destacando que, em sessão pretérita, houve ausência injustificada de autoridades convocadas, o que representou desrespeito aos professores. Manifestou expectativa de que, com a audiência pública ora requerida, haja a presença do Prefeito, secretários, advogados e demais autoridades, para que os esclarecimentos sejam prestados de forma definitiva, culminando no pagamento dos valores devidos aos profissionais da educação de Belém de Maria e Batateira. Encerrada a fase de discussão, o Senhor Presidente colocou o Requerimento n° 001/2026 em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES.

Após a votação do Requerimento n° 001/2026, o Senhor Presidente registrou, em plenário, que sempre afirmou naquela Casa que todos os vereadores são favoráveis aos professores, inexistindo qualquer vereador contrário à categoria, e, nesse sentido, parabenizou o Vereador Helber Henrique Araújo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde) pela iniciativa de apresentar o requerimento, bem como parabenizou as manifestações de cada vereador durante a discussão, destacando a importância de que, na audiência pública requerida, sejam esclarecidos todos os pontos necessários, com a participação do povo, professores, advogados, sociedade civil organizada e demais interessados, para que o tema seja resolvido e esclarecido "de uma vez por todas".

Concluída a matéria, o Senhor Presidente declarou aberta a fase do GRANDE EXPEDIENTE com a discussão de TEMAS LIVRES, franqueando a palavra aos Senhores Vereadores. Com a palavra, o Vereador Helber Henrique Araújo Ferreira agradeceu o apoio de todos os pares, afirmando que se trata de uma causa coletiva, sem distinção de lado político, ressaltando que a pauta envolve o direito do magistério e que os professores são fundamentais para a formação de todos. Ao final, agradeceu e encerrou sua fala. Em seguida, com a palavra, a Vereadora Elisângela Bezerra de Menezes Santos saudou o Presidente, vereadores e o público que acompanhava a sessão, agradecendo a Deus e desejando a todos os belenenses e batateirenses um ano de 2026 com saúde, paz e responsabilidade. Na sequência, afirmou que, segundo seu entendimento, o município encerrou o ano anterior co salários de servidores em atraso, e que a Câmara deve atuar como vcinstitucional dos cidadãos que não possuem autonomia para se manifestar no plenário, registrando relatos de munícipes sobre dificuldades enfrentadas no final do ano. A Vereadora criticou a realidade administrativa municipal, mencionando, em sua fala, existência de obras não concluídas,  pagamentos que, segundo afirmou, seriam regularizados apenas em período próximo a eleições, e cobrou do Chefe do Poder Executivo maior responsabilidade no cumprimento de obrigações salariais, sustentando que todo trabalhador tem direito à sua remuneração. Prosseguindo, afirmou que o Prefeito deveria assumir autonomia e responsabilidade na condução do governo municipal, registrando que Belém de Maria estaria há muitos anos sem desenvolvimento, citando, exemplificativamente, problemas estruturais e atrasos de pagamentos. Na sequência, a Vereadora informou desejar apresentar Requerimento Verbal, postulando a convocação da Secretária Municipal de Saúde para comparecer à Câmara e prestar esclarecimentos acerca de alegadas irregularidades na pasta, mencionando que, conforme alegou, seria adequado que secretários comparecessem ao Legislativo ao menos uma vez por ano para prestar informações sobre a gestão da área. Relatou, ainda, que, no caso de convocação anterior do Secretário Municipal de Educação, a autoridade não compareceu, o que, em sua avaliação, seria injustificável. Ao final, reiterou cobranças relativas à regularidade de pagamentos e afirmou que a audiência pública requerida para o FUNDEB não deve se limitar a mera formalidade, mas produzir resultados efetivos, sob pena de a oposição continuar cobrando providências. Encerrada sua manifestação, o Senhor Presidente registrou que colocaria em votação o requerimento verbal apresentado. O Senhor Presidente submeteu à votação o Requerimento Verbal da Vereadora Elisângela Bezerra de Menezes Santos, advertindo os vereadores para que atentassem ao objeto da votação. Assim, determinou: os vereadores favoráveis permanecessem sentados, e os contrários ficassem de pé. Apurado o resultado, o Requerimento Verbal foi REJEITADO, por quatro votos a dois. Na sequência, o Vereador José Ailton da Silva fez uso da palavra para reafirmar seu compromisso com a população de Belém de Maria, do distrito de Batateira e da zona rural, afirmando que é procurado diariamente por munícipes para encaminhamento de demandas e que permanecerá à disposição para atender a população, defendendo que a Casa Legislativa já demonstrava resultados na primeira reunião do ano. Com a palavra, o Vereador Eurivaldo Gonçalves Ferreira desejou a todos um ano de 2026 com saúde e paz, afirmando desejar que Belém de Maria volte a ser Belém de/ Maria.

Registrou que os vereadores têm o direito de aprovar ou reprovar requerimentos e pontuou que, em sua visão, não haveria óbice em convidar secretária para comparecer ao plenário e prestar esclarecimentos , inclusive diante de manifestações populares acerca da saúde municipal. Em seguida, dirigiu-se aos servidores do município, afirmando que, segundo relato de sua fala, o período de Natal e Ano Novo teria sido difícil para parte do funcionalismo, mencionando relatos de necessidade e de dificuldades financeiras, bem como cobrando regularidade nos pagamentos. Prosseguiu tecendo críticas ao Poder Executivo e relatando situações envolvendo trabalhadores da limpeza urbana e servidores que, segundo disse, teriam sido desligados após cobranças. Ressaltou que, em seu entendimento, há disparidade entre a realidade de alguns agentes públicos e a situação vivenciada por servidores municipais. Ainda em sua fala, abordou o tema do FUNDEB, afirmando que a audiência pública seria importante, mas defendendo que a solução seria o pagamento direto aos professores, com anúncio de data definida. Mencionou que o procedimento da audiência pública poderia representar apenas o prolongamento do prazo sem resolução prática. Ao final, solicitou ao Presidente informações sobre eventual data, registrando que professores o procuravam para questionar quando haveria definição. Em resposta, o Senhor Presidente consignou que, quanto a requerimento anterior mencionado pelo Vereador Eurivaldo Gonçalves Ferreira, não haveria como responder naquele momento, referindo-se à circunstância de que se trataria de requerimento de período anterior. Ainda, esclareceu ao Vereador Eurivaldo Gonçalves Ferreira que o prazo indicado no Requerimento n°001/2026 é de até 30 (trinta) dias, e não necessariamente após 30 dias, podendo a audiência pública ser designada dentro desse intervalo, e que, definida a data, seria feita a comunicação oficial no âmbito da Casa. Em seguida, o Senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores que ainda não haviam se manifestado e, não havendo quem desejasse fazer uso, o Senhor Presidente encerrou a fase da ORDEM DO DIA e declarou encerrada a presente sessão, ficando designada a 2° (segunda) Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo do ano de 2026, para o dia 13 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 09h, nos Aermos do art. 145 do Regimento Interno, despedindo-se com votos de borjerê bênçãos a todos os presentes. Do que para constar, Eu , José Ailton da Silva (Ailton da Batatinha) - 1° Secretário m i ditarigitar e lavrar a presente ATA em livro próprio, a qual vai por mim assina , pelo Presidente, pelo 2° Secretário da Sessão, e pelos demais Vereadores e Vereadoras que assim desejarem, e por tantos quantos outros estiverem presentes e desejarem.