Resumo (2ª Extraordinária 1º Período da 12ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Em seguida, dando continuidade ao PEQUENO EXPEDIENTE, nos termos do art. 98 do Regimento Interno, o Senhor Presidente José Jairo Leonildo de Brito (Jairo do Timbó) anunciou a ausência de matéria a ser apresentada.

A Vereadora Elisângela Bezerra de Menezes Santos (Danda de Val) solicitou o uso da palavra para apresentar uma Questão de Ordem, ao que foi esclarecida de que, tratando-se de Sessão Extraordinária convocada para o fim exclusivo de discussão e votação de projeto de lei apresentado na última sessão, descaberia a inclusão de outras matérias em pauta durante a realização da Sessão.

Encerrado o Pequeno Expediente, por se tratar de Sessão Extraordinária exclusiva para discussão e votação em único turno do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 006/2026, nos termos do parágrafo único do artigo 114 do Regimento Interno, o Senhor Presidente anunciou a ORDEM DO DIA, com a matéria do expediente, nos termos do art. 111 e seguintes do Regimento Interno.

Dando início à discussão e votação do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 006/2026, que dispõe sobre a instituição do pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Belém de Maria – PE, o Presidente facultou a palavra aos Vereadores.

Não havendo protesto pelo uso da palavra, a matéria saiu de discussão e entrou em votação, sendo aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 006/2026, em único turno de votação, por maioria dos Vereadores presentes, com 7 (sete) votos pela aprovação e 1 (uma) ausência.

Encerrada a matéria do expediente constante da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou então aberta a fase do GRANDE EXPEDIENTE, com a discussão de TEMAS LIVRES, franqueando a palavra aos Senhores Vereadores.

Solicitou o uso da palavra a Sra. Vereadora Elisângela Bezerra de Menezes Santos (Danda de Val), a qual apresentou críticas à matéria do Projeto de Lei nº 005/2026, votada e aprovada em sessão anterior, porém apontada pela Sra. Vereadora como se votada fosse na presente Sessão.

A Vereadora apontou que outra Lei de teor semelhante foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, solicitando a remarcação da tramitação e a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 005/2026, para que a Assessoria Jurídica desta Casa emita parecer formal sobre sua legalidade e constitucionalidade.

Requereu que cópia desse parecer seja disponibilizada a todos os vereadores, bem como que a análise leve em consideração o acórdão e a auditoria em curso no TCE/PE, que já suspendeu os efeitos da Lei nº 887/2025.

Apelou para que seja suspensa imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 005/2026, para que haja uma análise adequada, técnica e responsável.

Na sequência, o Sr. Vereador Eurivaldo Gonçalves Ferreira (Val Areias) solicitou cópia do Projeto de Lei nº 006/2026, o que foi deferido pelo Sr. Presidente.

Não havendo mais oradores inscritos para os Temas Livres, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para finalização de sua Ata e apresentação para deliberação.

Retomados os trabalhos, o Sr. Presidente passou a fazer a leitura da presente Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º Período Legislativo, realizada nesta data de 20/03/2026. Todavia, a pedido do Vereador Helber Henrique Araujo Ferreira (Helber de Socorro da Saúde), com a concordância dos demais vereadores, foi requerida e aprovada a dispensa da leitura.

Ato contínuo, o Senhor Presidente deliberou para discussão a referida Ata e, como não houve quem fizesse uso da palavra, foi colocada à votação e aprovada por unanimidade dos presentes.

Por fim, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, ficando designada a 1ª (primeira) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do ano de 2026 para o dia 1º de abril de 2026, quarta-feira, às 09h, nos termos do art. 96 do Regimento Interno.

Do que, para constar, eu, José Ailton da Silva – 1º Secretário, mandei digitar e lavrar a presente ATA em livro próprio, a qual vai por mim assinada, pelo Presidente, pelo 2º Secretário da Sessão e pelos demais Vereadores e Vereadoras que assim desejarem, e por tantos quantos outros estiverem presentes e desejarem.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, em 20 de março de 2026.