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Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentabilidade, a criação e implantação de Centros de Acolhimento Animal (Canil e Gatil) na sede de Belém de Maria e no Distrito de Batateira, mediante o reaproveitamento adaptativo dos prédios dos matadouros públicos municipais atualmente desativados.